04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005837-73.2019.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Edvaldo Cipriano da Silva - Adevanda Souza Azevedo -

Vistos.

Diante do que restou decidido nos embargos de terceiro, bem como considerando que a executada participou do acordo homologado em audiência realizada no CEJUSC desta Comarca, defiro a inclusão da executada no presente cumprimento de sentença.

Determino à parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, para inclusão de Adevanda Souza Azevedo no polo passivo.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, EXPEÇA-SE mandado para intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Fica, ainda, a parte executada expressamente advertida de que, decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, o contrato será considerado rescindido, operando-se a rescisão de pleno direito do compromisso de compra e venda, com a consequente retomada da posse do imóvel pela parte exequente.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA EDUARDA NAVARRO CAIS (OAB 532532/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), ALESANDRA PATRICIA DE SOUZA RUI JAIME (OAB 361983/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), ELIANI GALMASSI LEITE (OAB 225663/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:55

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:10

Autos no Prazo
26/04/2024 05:13

Suspensão do Prazo
02/02/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:57

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 09:53

Autos no Prazo
25/01/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
20/01/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 09:10

Apensado ao processo
27/11/2022 11:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/11/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:54

Conclusos para despacho
25/07/2022 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:33

Conclusos para despacho
22/11/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 16:32

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 00:27

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 03:51

Suspensão do Prazo
04/03/2021 00:21

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:04

Juntada de Decisão
18/02/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 21:18

Conclusos para despacho
28/01/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 11:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 15:51

Decisão
21/01/2021 08:54

Conclusos para decisão
16/10/2020 16:55

Conclusos para despacho
16/10/2020 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 08:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/07/2020 21:48

Conclusos para despacho
22/07/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 18:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2020 22:28

Suspensão do Prazo
22/05/2020 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2020 00:47

Suspensão do Prazo
21/03/2020 03:42

Suspensão do Prazo
21/02/2020 10:54

Expedição de Mandado.
21/02/2020 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2020 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 16:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2019 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 17:52

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2019 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2019 14:13

Expedição de Carta.
20/08/2019 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2019 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 18:36

Recebida a Petição Inicial
05/07/2019 15:54

Conclusos para despacho
05/07/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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