TJSP - 1002390-05.2024.8.26.0318
1ª instância - 03 Civel de Leme
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002390-05.2024.8.26.0318/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Município de Leme - Embargda: Debora Aparecida Poletti - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, ORA EMBARGANTE, O MUNICÍPIO DE LEME, QUE APONTA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À PROVA CONSTANTE DOS AUTOS NO TOCANTE AOS LOCAIS DE TRABALHO DA SERVIDORA REQUERENTE, BEM COMO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES NELES EXISTENTES, AS QUAIS NÃO TERIAM SIDO ALTERADAS DESDE A PERÍCIA ANTERIORMENTE REALIZADA NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL QUE RESULTOU EM JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSTITUINDO COISA JULGADA QUE IMPEDE NOVO AJUIZAMENTO DO PEDIDO E EXIGE A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉREITO.2.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSEM O EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO E DETERMINAR SE É NECESSÁRIO CITAR NUMERICAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE PARA QUE SE CONFIGURE PREQUESTIONAMENTO.3.
RAZÕES DE DECIDIR:3.1.
NÃO HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA E ABORDOU CLARA E SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA PARTE APELANTE E QUE ERAM RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.3.2.
TAMBÉM NÃO HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FOSSE SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE É A CONTRADIÇÃO INTERNA, CONSISTENTE EM INCONGRUÊNCIAS ENTRE PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO.3.3.
PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE AS QUESTÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SÓ SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.3.5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DESSES VÍCIOS IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO (STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER; STJ, EARESP.
Nº 651.076-RS, REL.
MIN.
FELIX FISCHER).4.
DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.5.
TESE DE JULGAMENTO:5.1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA OBTER EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, COMO NOS CASOS DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CUJO SANEAMENTO ACARRETA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.5.2.
A CITAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO É NECESSÁRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO QUE AS QUESTÕES TENHAM SIDO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEPENDE DA PRESENÇA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.6.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.7.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ED NA EXTRADIÇÃO N. 1494, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 16.3.2018; STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; STJ, EARESP Nº 651.076-RS, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, DJU DE 20.03.2006; STJ, AGRG NO RESP Nº 324.158-SP, REL.
MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU DE 12.12.2005.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilio Carlos da Roz (OAB: 118106/SP) (Procurador) - Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP) - 1º andar -
30/06/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/06/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 17:29
Conclusos para despacho
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16/06/2025 14:11
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 13:32
Ato ordinatório
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15/05/2025 11:53
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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12/05/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 10:05
Expedição de Ofício.
-
29/04/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 14:18
Julgada Procedente a Ação
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05/02/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/01/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 09:18
Ato ordinatório
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17/01/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2024 00:58
Suspensão do Prazo
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21/10/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/10/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 18:20
Expedição de Ofício.
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07/10/2024 22:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/10/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/10/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2024 13:22
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 12:12
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/09/2024 16:47
Conclusos para despacho
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02/09/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2024 19:35
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 19:34
Ato ordinatório
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12/08/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 07:02
Ato ordinatório
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16/07/2024 21:47
Juntada de Petição de contestação
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14/06/2024 11:32
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 16:40
Expedição de Mandado.
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12/06/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/06/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/06/2024 15:53
Recebida a Petição Inicial
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06/06/2024 11:02
Conclusos para despacho
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06/06/2024 11:02
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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