31/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005921-67.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gleber Rodrigues da Cruz -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 30 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 07:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:17

Recebido o recurso
11/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/02/2025 05:34

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:39

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 19:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1067261-19.2024.8.26.0100

Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A

Tiago Teixeira Almeida

Advogado: Adrielly de Andrade Siqueira Vargas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1013521-59.2025.8.26.0053

Antuerbia Costa Nunes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Mario Martini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1024546-86.2023.8.26.0361

Marianne Amadeu Fernandes

Madrid Empreendimento Imobiliario Spe

Advogado: Roberto Mercado Lebrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1013521-59.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Antuerbia Costa Nunes

Advogado: Luiz Mario Martini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1005921-67.2025.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Pm Gleber Rodrigues da Cruz

Advogado: Poliane Cristina de Abreu Scandar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 11:31

Exibir Processo