TJSP - 1003094-50.2025.8.26.0587

Processo 1003094-50.2025.8.26.0587 - Petição Cível - Obrigações - Leticia, registrado civilmente como Letícia Ribeiro de Souza - Vistos 1.

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. 2.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.

Com relação à probabilidade de direito, a parte autora busca desfrutar do programa do Programa Social de Transporte Intermunicipal e Intramunicipal ao Estudante do Ensino Técnico e Universitário regulamentado pela Lei Municipal n. 2435/2017: Artigo 1º.

Fica instituído o Programa Social de Transporte Intermunicipal e Intramunicipal ao Estudante do Ensino Técnico e Universitário, no município de São Sebastião, com o objetivo suplementar de assistência financeira, conforme o disposto no art. 208 da Constituição Federal, destinando-se exclusivamente ao transporte escolar de alunos do Ensino Técnico Profissionalizante e do Ensino Superior, incluindo os cursos de Pós Graduação, Mestrado e Doutorado.

Nos termos do art. 9º, da Lei Municipal n. 2435/2017: Artigo 9º.

Para ter direito aos benefícios do Programa Social do Transporte ao Estudante do Ensino Técnico Profissionalizante e Universitário o estudante deve comprovar o atendimento dos seguintes requisitos: I - residir no município de São Sebastião por, no mínimo 05 (cinco) anos; II - ter cursado o Ensino Fundamental ou Médio no município de São Sebastião por, no mínimo, 03 (três) anos letivos em escolas públicas e/ou em escolas particulares, na condição de bolsista, dispensados dessa exigência os alunos que tenham feito no município EJA (Educação Jovens e Adultos) equivalentes aos 03 (três) anos; III - estar regularmente matriculado em cursos de Técnico Profissionalizante ou Universitário, autorizados pelo Ministério da Educação; IV - Socioeconômicos a ser analisado pela Comissão de Transporte Escolar; § 1º.

No caso de reembolso de passagens previsto no artigo 2°, inciso II, o aluno deve comprovar além dos requisitos elencados nos incisos I, II e III, a residência no município onde a Instituição está sediada. § 2º.

Os Policiais Civis e Militares e os Servidores Públicos Estaduais e Federais, transferidos para o Município, estão dispensados da exigência de comprovação de tempo de estudo.

Além disso, o artigos 11, §2º, da Lei Municipal, prevê que: Artigo 11.

O cadastramento ocorrerá anualmente e deverá ser realizado impreterivelmente dentro do prazo do edital a ser previamente publicado pela Secretaria da Educação. (...) § 2º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará Edital para a inscrição de alunos cujo os cursos se iniciem no segundo semestre de cada ano, bem como publicará editais que possibilitem a inscrição, a qualquer tempo, conforme calendário das universidades, de estudantes do regime de Pós Graduação Lato e Stricto sensu, nas modalidades de Especialização, Mestrado e Doutorado.

Por fim, o art. 14 da Lei Municipal n. 2435/2017: Artigo 14.

O recadastramento deverá ser realizado nos meses de janeiro e julho, impreterivelmente dentro do prazo do edital a ser previamente publicado pela Secretaria da Educação.

No presente caso, a parte autora não instruiu o feito com cópia do edital da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC.

Assim, a despeito da resposta dada pela SEDUC, via Instagram, de que cadastramento seria somente no início do ano, o que contraria, em tese, o art. 11, §2º, da Lei Municipal, verifica-se ausência de documentos suficientes para se confirmar o preenchimento de todos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. 3.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal.

Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE PLASTINA GALIZIA (OAB 190455/SP), VANESSA SANTOS PEREIRA GALIZIA (OAB 191174/SP)