16/09/2025 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000624-66.2024.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Infere-se dos autos que a medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em 20/06/2024 (fls.72/73) e que mandados expedidos nestes autos para o cumprimento da medida foram devolvidos, cumpridos negativos, com certidões dos Oficiais de Justiça no sentido de que a parte autora não os contatou para acompanhar o cumprimento do ato (fls.109, 117, 127 e 186).

Nesse cenário, vislumbro que a conduta reiterada da parte autora em não providenciar os meios necessários para o integral e regular cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo constitui ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, porque se dá em franco e reiterado descumprimento do dever das partes e dos procuradores em "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (art. 77, IV, CPC), o que autoriza a incidência de multa, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

Deveras, sendo o acompanhamento do cumprimento do mandado por um representante/preposto da parte autora, como certificado pelos meirinhos, medida necessária para a efetivação da medida, a ausência reiterada da providência dos meios necessários pela parte autora para possibilitar o cumprimento do ato configura conduta que, efetivamente, obsta o regular prosseguimento do feito, descumprindo decisão anterior que atribuiu expressamente tal dever à parte e embaraçando a efetivação da medida, culminando em sucessivas expedições de mandados, movimentação excessiva da máquina judiciária e geração de custos públicos, tudo como consequência de omissões não justificadas da parte autora, que, vale registrar, é a maior interessada no cumprimento da medida e, por consequência, no regular deslinde do feito.

Portanto, em razão das peculiaridades do presente caso e com fundamento precípuo no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta", ADVIRTO à parte autora de que nova expedição de mandado que seja devolvido sem cumprimento e com a informação de que a parte autora não providenciou os meios necessários para o cumprimento ensejará a REVOGAÇÃO DA LIMINAR e a aplicação de MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, no importe de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, além de determinação de que indenize a parte adversa por eventuais prejuízos e honorários advocatícios.

Ora, não é admissível e nem tampouco razoável, que este processo permaneça tramitando indefinidamente, sem que a parte autora providencie o necessário para que a medida liminar concedida em seu favor seja efetivada. É necessário que a parte autora seja diligente no que concerne aos seus interesses e, principalmente, consciente das consequências de suas condutas omissivas nesta ação, observando a necessidade de evitar movimentação excessiva e desnecessária da máquina judiciária, já que esta, em última análise, prejudica e onera, sobremaneira, os jurisdicionados.

Expeça-se novo mandado, observando-se o endereço fornecido.

Oportunamente, em caso de não cumprimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado pelo autor, retornem os autos à conclusão.

CUMPRA-SE.

Intimem-se. - ADV: LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO (OAB 63210/RS), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)
04/09/2025 17:34

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:19

Conclusos para decisão
03/09/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/08/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:11

Ato ordinatório
15/05/2025 12:07

Juntada de Ofício
15/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:09

Juntada de Ofício
06/05/2025 14:08

Juntada de Ofício
06/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:11

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 12:43

Expedição de Mandado.
04/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 09:37

Expedição de Mandado.
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 14:58

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:21

Ato ordinatório
18/11/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
26/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:11

Concedida a Dilação de Prazo
10/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:15

Ato ordinatório
27/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 16:44

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:59

Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 11:08

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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