TJSP - 1010746-46.2025.8.26.0320
1ª instância - 5 Vara Civel de Limeira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010746-46.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitoria Gabriela Dourado dos Santos - - Nicolas Gabriel Ferreira Pires -
Vistos.
A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83.
Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se os embargantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.
Intime-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP), BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP) -
20/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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