06/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:02

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:47

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005965-50.2018.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Flavio Rodrigues - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 181-210, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 181-210).

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Cibele Cristina Marcon (OAB: 184613/SP) - 1º andar
22/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 09:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
22/08/2025 09:42

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
28/07/2025 18:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:49

Prazo
26/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:12

Prazo Intimação - 30 Dias
26/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/05/2025 11:04

Acórdão registrado
20/05/2025 10:03

Julgado virtualmente
13/05/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:49

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
07/05/2025 15:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
19/02/2025 15:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/12/2024 01:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:30

Prazo Intimação - 30 Dias
21/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 11:07

Acórdão registrado
14/11/2024 09:17

Julgado virtualmente
04/11/2024 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/10/2024 14:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
18/10/2024 14:19

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
18/10/2024 14:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
25/09/2024 17:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/06/2022 00:00

Publicado em
14/06/2022 15:54

Expedição de Certidão.
14/06/2022 12:30

Expedido Termo de Intimação
14/06/2022 09:20

Expedição de Certidão.
08/06/2022 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/06/2022 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
07/06/2022 15:02

Por decisão judicial
07/06/2022 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
17/03/2022 15:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/03/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 00:00

Publicado em
16/02/2022 09:03

Prazo
16/02/2022 08:58

Expedição de Certidão.
14/02/2022 15:58

Vista (Contrarrazões)
14/02/2022 15:57

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
15/11/2021 04:22

Expedição de Certidão.
05/11/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 00:00

Publicado em
04/11/2021 20:17

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:12

Prazo Intimação - 30 Dias
04/11/2021 12:04

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/10/2021 19:11

Acórdão registrado
27/10/2021 17:16

Julgado virtualmente
07/10/2021 09:00

Julgamento Virtual Iniciado
01/10/2021 06:44

Expedição de Certidão.
01/10/2021 00:00

Publicado em
23/09/2021 00:00

Publicado em
22/09/2021 00:00

Conclusos para decisão
20/09/2021 21:39

Expedição de Certidão.
20/09/2021 17:58

Expedido Termo de Intimação
20/09/2021 11:10

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:39

Distribuído por sorteio
11/09/2021 17:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/09/2021 18:04

Processo Cadastrado
08/09/2021 18:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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