TJSP - 2111364-69.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:37
Prazo
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04/09/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111364-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: Município de Nova Odessa - Agravado: Pedro Antonio Zago - Agravado: Romildo Rampazzo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
FALECIMENTO DO COEXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.
SÚMULA 392 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO PEDRO ANTONIO ZAGO, AO CONSTATAR QUE SEU FALECIMENTO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO, NA HIPÓTESE EM QUE O FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E A APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO STJ AO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA, O QUE CONFIGURA VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E IMPEDE SUA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO OU REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. 4.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 392 DO STJ, É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, E O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS (FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO) NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
AGRAVO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO ESPÓLIO. 2.
A SÚMULA Nº 392 DO STJ VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO POR PARTE DOS SUCESSORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 392.
STJ, RESP Nº 1.832.608/PR, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 19.09.2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Palmyra Gurzone (OAB: 313733/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:02
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:11
Julgado virtualmente
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04/08/2025 14:24
Julgamento Virtual Iniciado
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12/06/2025 16:42
Conclusos para decisão
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12/06/2025 16:41
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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09/05/2025 10:55
Prazo
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09/05/2025 07:05
AR Positivo Juntado
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09/05/2025 07:04
AR Positivo Juntado
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 14:25
Expedição de Aviso de Recebimento
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23/04/2025 14:23
Expedição de Aviso de Recebimento
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23/04/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/04/2025 16:59
Despacho
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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15/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/04/2025 16:51
Conclusos para decisão
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14/04/2025 16:42
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/04/2025 14:32
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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