TJSP - 4001284-14.2025.8.26.0320

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira

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Polo Ativo

Partes

JADILSON DIAS DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*19-32

Advogados

NIVALDO NERES DE SOUSA

OAB: 232270/SP

Polo Passivo

Partes

FACTA FINANCEIRA S/A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB: 221079/SP

CPF *83.***.*52-60

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB: 130203/SP

CPF *52.***.*88-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 05/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001284-14.2025.8.26.0320/SPAUTOR: JADILSON DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB SP232270)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

    CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): GASTÃO MEIRELLES PEREIRA (OAB SP130203)ADVOGADO(A): MARCO OTÁVIO BOTTINO JÚNIOR (OAB SP221079)SENTENÇAPosto isso, JULGO EXTINTA a lide em face da requerida FACTA FINANCEIRA S.A CREDITO, FIANNCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 485, VI do CPP.

    E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta e o faço para: a) determinar a imediata suspensão dos descontos ou deduções referente ao cartão de crédito RCC; b) declarar nulo o contrato impugnado, a inexistência e inexigibilidade dos débitos impugnados; c) condenar requerido F CTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (?FUNDO?) a restituir a quantia de R $5.027,28 já deduzidas  e compensado o valor liberado em conta bancária da parte autora), acrescida do dobro de eventual quantia cobrada no curso da lide, com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Paulo, desde a data do desembolso, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso/data do fato até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).d) condenar o requerido a pagar a título de danos morais a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

    Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a  partir da citação  a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

    Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

    Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

    Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

    Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

    Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

    P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).

  • 04/09/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 10:57

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2025 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 11:38

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 27/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/08/2025 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 12/08/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 12/08/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 11/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 11/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 08/08/2025 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 13:11

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 28/07/2025 09:59

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 24/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7

  • 22/07/2025 02:35

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 21/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 18/07/2025 16:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/07/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 16:56

    Determinada a citação

  • 18/07/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 11:16

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/07/2025 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JADILSON DIAS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 18/07/2025 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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