01/09/2025 09:42

Prazo
01/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159616-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lap & Filho Servicos Administrativos Ltda - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Conheceram em parte do recurso da ré e, na parte conhecida, negaram provimento, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

MULTA RESCISÓRIA.

PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO DE 12 MESES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.

MATÉRIA SEQUER ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.MULTA CONTRATUAL.

CONTRATO COM VIGÊNCIA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023 E CANCELAMENTO SOLICITADO EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.

PREVISÃO DE MULTA SE SOLICITADO O CANCELAMENTO ANTES DE 12 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 17, § ÚNICO, DA RN ANS Nº 195/99, REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM DECORRÊNCIA DO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:31

Acórdão registrado
28/08/2025 18:11

Julgado virtualmente
22/08/2025 15:47

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 17:43

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 15:48

Processo Cadastrado
01/04/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/03/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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