12/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007266-47.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Dias dos Santos - Construtora Augusto Velloso S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, de forma solidária com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU (condenada no processo nº 1028427-50.2023.8.26.0562 em razão da conexão já declarada), a realizar, às suas expensas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, todos os reparos necessários à correção dos vícios construtivos identificados no laudo pericial produzido nos autos conexos, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00, em caso de descumprimento; facultada a conversão em perdas e danos no valor apurado pela perícia, caso se verifique a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer.

CONDENAR a ré, de forma solidária com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), (condenada no processo nº 1028427-50.2023.8.26.0562 em razão da conexão já declarada), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) a partir da data da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados desde a data da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 362 do C.

STJ e o artigo 406 do Código Civil.

Sucumbente, condeno a ré a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por um lapso, apesar da decisão tempestiva para julgamento conjunto (fls. 239/240), as ações não foram reunidas e na ação de nº 1028427-50.2023.8.26.0562 fora prolatada sentença em data anterior, motivo pelo qual determino que as ações tramitem em conjunto na fase de cumprimento de sentença.

P.I. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)
01/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:00

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:43

Conclusos para decisão
04/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 06:47

Conclusos para julgamento
09/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
24/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
20/03/2025 23:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2025 06:28

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
18/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 07:35

Conclusos para decisão
11/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 13:49

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:47

Determinação de Redistribuição por Prevenção
05/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2024 12:09

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 12:09:44, 5ª Vara Cível.
21/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 21:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 21:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/06/2024 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
18/06/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
25/05/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 08:11

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 19:51

Expedição de Carta.
15/05/2024 19:50

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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