09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0616575-40.2010.8.26.0016 (989.10.008962-3) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Marlene Mihoco Honda - Relatório dispensado, como autorizam o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 92.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator e à Relatora negar provimento a recurso que se mostre contrário a entendimento consolidado em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.

A matéria encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.

No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.

A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.

Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

DETERMINAÇÕES Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.

A suspensão vigorará até 05 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.

As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.

Não havendo acordo até 05 de setembro de 2027: os autos serão automaticamente conclusos para julgamento de improcedência do pedido, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF. 5.

Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.

ADVERTÊNCIAS Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). c) A não adesão ao acordo coletivo dentro do prazo estabelecido pelo STF resultará na improcedência definitiva do pedido, sem possibilidade de rediscussão da matéria.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: 180737/SP) - Joao Paulo Stachowiack Ghizzi (OAB: 230459/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 14:30

Decisão Monocrática
05/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2025 09:34

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 19:06

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
21/08/2025 16:06

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
21/08/2025 16:06

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
10/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:11

Processo suspenso
10/09/2024 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/02/2023 00:00

Publicado em
27/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:36

Prazo
17/02/2023 12:57

Ato ordinatório
15/02/2023 19:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:36

Remetidos os Autos para Local Externo
19/09/2014 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
01/03/2013 12:00

STF sobrestado - Expurgos - Poupança - Collor I
03/02/2011 12:00

Suspensão do Processo
03/02/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
03/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/09/2010 12:00

Publicado em
20/09/2010 12:00

Prazo
20/09/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
13/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
13/09/2010 12:00

Decisão Monocrática
10/09/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
06/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
02/09/2010 12:00

Distribuído por sorteio
02/09/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
02/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/09/2010 12:00

Conclusos para decisão
02/09/2010 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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