TJSP - 0502961-33.2014.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

DANIEL GUILHERME MOREIRA

OAB: 311278/SP

CPF *14.***.*87-41

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA CEZARIO ALVIM - ME

CNPJ: 07.106.681/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0502961-33.2014.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Jahu -

    Vistos. 1.

    Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C.

    Superior Tribunal de Justiça), se o caso.

    Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2.

    Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (15/11/2025), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3.

    Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

    Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

    Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se. - ADV: DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP)

  • 08/09/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:28

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 05/09/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 07/08/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 21/05/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 22:42

    Ato ordinatório

  • 16/05/2025 19:46

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/01/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/07/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 10:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/07/2024 09:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/06/2024 15:58

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 20/05/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 15:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/04/2024 08:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/03/2024 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 16:54

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2023 12:11

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 12:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/08/2023 08:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/06/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:39

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2023 14:18

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/03/2023 15:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.

  • 14/10/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 15:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/03/2022 08:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/09/2021 09:54

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2021 16:46

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 10:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/05/2021 15:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/11/2020 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 13:33

    Decisão

  • 11/03/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 10:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/12/2019 08:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/11/2019 12:42

    Decisão

  • 15/10/2019 14:24

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 14:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2019 08:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/05/2019 09:22

    Decisão

  • 24/05/2019 19:28

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 10:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/05/2019 09:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/04/2019 11:20

    Ato ordinatório

  • 09/04/2019 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 10:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/02/2019 09:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/10/2018 09:32

    Proferido Despacho

  • 17/09/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 10:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/09/2018 09:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/08/2018 10:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2018.

  • 16/07/2018 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2018 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2018 13:43

    Proferido Despacho

  • 23/01/2018 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 10:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/11/2017 09:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/10/2017 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2017 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2017 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 09:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/07/2017 08:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/06/2017 17:10

    Proferido Despacho

  • 21/06/2017 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 11:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/04/2017 08:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/03/2017 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2017 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2017 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 11:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2017 09:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/01/2017 15:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/01/2017 11:33

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2017 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2017 12:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/12/2016 10:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/11/2016 18:47

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

  • 25/10/2016 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 11:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/10/2016 10:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/08/2016 16:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2016.

  • 20/05/2016 13:56

    Ato ordinatório

  • 18/05/2016 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 12:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/02/2016 13:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/07/2015 12:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2015 13:22

    Expedição de Carta.

  • 12/06/2015 12:50

    Recebida a Petição Inicial

  • 09/12/2014 18:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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