08/09/2025 16:16

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:55

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505104-23.2024.8.26.0400 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE NÉRIS BRITO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu HENRIQUE NÉRIS BRITO, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da lei n. 11.343/06 Lei de Drogas, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no seu valor mínimo legal, em regime inicial FECHADO.

Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venham novamente a delinquir enquanto não cumpram a pena.

Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução.

Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem pública, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade.

Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap.

V, das NCGJ).

Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ).

Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06).

Em relação ao televisor e controles remotos apreendidos (fls. 13), a conduta de furto está sendo apurada nos autos nº 1505234-13.2024, onde será deliberada a destinação.

No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: JOSE CARLOS MADRONA (OAB 219355/SP)
28/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
21/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:56

Mantida a Prisão Preventiva
11/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 10:01

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 09:10

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 09:10

Juntada de Mandado
28/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 09:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:29

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/01/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:22

Recebida a denúncia
17/01/2025 13:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 01:30:00, Vara Criminal.
12/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Denúncia
05/11/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 15:17

Evoluída a classe de 280 para 279
01/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 18:27

Suspensão do Prazo
22/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 21:09

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 20:45

Juntada de Mandado
16/10/2024 20:44

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:46

Juntada de Mandado
16/10/2024 15:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/10/2024 11:28

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 01:15:00, Vara Criminal.
16/10/2024 10:49

Juntada de Ofício
16/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/10/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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