21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008803-85.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante - JOSE HUMBERTO RAMOS - - ANGELICA DE SOUZA ARAUJO - - GILMARIO RICARDO ARAUJO e outro -

Vistos. 1) Tendo em vista a citação dos acusados ANGELICA DE SOUZA ARAUJO e GILMARIO RICARDO ARAUJO (fls. 827 e 829) e oferecimento de resposta à acusação (fls. 817/819), revogo a suspensão determinada às fls. 436/437.

Proceda-se às devidas anotações.

Expeçam-se as comunicações necessárias. 2) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso.

A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem" - APn 895/DF, Rel.

Min.

Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019.

Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente.

Assim, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 3) Todavia, considerando o pedido da defesa técnica e que foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo aos acusados às fls. 177, requisitem-se folha de antecedentes e certidão estadual de distribuições criminais atualizadas e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual benefício.

Int. - ADV: CESAR FRANCESCHI (OAB 47530/PR), ROSEMEIRE DA CONCEIÇÃO LIMA (OAB 479151/SP), ROSEMEIRE DA CONCEIÇÃO LIMA (OAB 479151/SP)
17/06/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:01

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 11:59

Expedição de Mandado.
03/10/2022 11:59

Expedição de Mandado.
15/09/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 09:42

Expedição de Certidão.
14/09/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 09:40

Juntada de Ofício
14/09/2022 09:40

Juntada de Ofício
29/06/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:11

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:10

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:10

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 16:09

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:09

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 16:08

Expedição de Certidão.
25/11/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:34

Expedição de Ofício.
18/11/2021 16:08

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2021 13:49

Juntada de Carta precatória
22/09/2021 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2021 14:26

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:26

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2021 18:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
30/06/2021 11:20

Conclusos para despacho
30/06/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 10:33

Expedição de Certidão.
29/06/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 10:30

Expedição de Certidão.
29/06/2021 10:24

Juntada de Certidão
29/06/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2021 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2021 17:52

Expedição de Ofício.
22/06/2021 17:21

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2021 17:19

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:18

Expedição de Certidão.
11/05/2021 08:09

Expedição de Certidão.
30/04/2021 15:21

Expedição de Certidão.
27/02/2021 07:24

Expedição de Certidão.
26/02/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 12:20

Conclusos para despacho
16/02/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 11:11

Expedição de Certidão.
16/02/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2021 11:07

Expedição de Certidão.
16/02/2021 11:07

Expedição de Certidão.
15/02/2021 16:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/02/2021 10:42

Conclusos para decisão
11/02/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 11:44

Expedição de Certidão.
10/02/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 14:51

Expedição de Certidão.
08/02/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 14:49

Juntada de Ofício
08/02/2021 14:49

Juntada de Ofício
08/02/2021 14:48

Juntada de Certidão
08/02/2021 14:48

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 14:48

Juntada de Certidão
08/02/2021 14:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 17:25

Juntada de Certidão
18/11/2020 09:13

Conclusos para decisão
18/11/2020 09:10

Juntada de Carta precatória
14/09/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 21:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 09:39

Protocolizada Petição
05/05/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 03:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 11:03

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 12:40

Juntada de Carta precatória
22/11/2019 21:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2019 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2019 10:01

Expedição de Certidão.
03/09/2019 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 18:05

Conclusos para despacho
30/08/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:06

Expedição de Certidão.
28/08/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 02:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 18:37

Suspensão Condicional do Processo
27/08/2019 10:48

Conclusos para despacho
27/08/2019 10:47

Juntada de Carta precatória
23/08/2019 13:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 17:14

Juntada de Ofício
16/08/2019 17:09

Expedição de Certidão.
25/07/2019 21:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 12:30

Juntada de Ofício
18/02/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 12:56

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 12:10

Juntada de Outros documentos
22/12/2018 00:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 13:32

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 21:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 21:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 22:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 16:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 17:32

Expedição de Carta precatória.
20/09/2018 16:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:51

Juntada de Ofício
09/08/2018 16:23

Juntada de Carta precatória
01/08/2018 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2018 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2018 17:07

Expedição de Certidão.
27/07/2018 16:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 16:50

Expedição de Certidão.
26/07/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2018 13:18

Juntada de Mandado
20/07/2018 12:06

Conclusos para despacho
19/07/2018 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 12:28

Expedição de Certidão.
18/07/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 11:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2018 11:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 14:29

Expedição de Carta precatória.
29/06/2018 11:37

Expedição de Mandado.
29/06/2018 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2018 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2018 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2018 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2018 14:12

Expedição de Ofício.
20/06/2018 14:11

Expedição de Ofício.
20/06/2018 13:52

Expedição de Carta precatória.
20/06/2018 13:52

Expedição de Carta precatória.
20/06/2018 13:51

Expedição de Ofício.
20/06/2018 12:02

Expedição de Ofício.
20/06/2018 12:02

Expedição de Ofício.
20/06/2018 12:00

Expedição de Mandado.
20/06/2018 12:00

Expedição de Mandado.
07/06/2018 22:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 14:05

Expedição de Certidão.
28/05/2018 14:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
11/05/2018 12:44

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/08/2018 04:20:00, 2ª Vara Criminal.
25/04/2018 12:15

Conclusos para decisão
25/04/2018 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 17:46

Expedição de Certidão.
20/04/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 17:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 09:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 09:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 18:01

Expedição de Carta precatória.
27/03/2018 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2018 11:39

Expedição de Ofício.
27/03/2018 10:52

Expedição de Certidão.
27/03/2018 10:52

Expedição de Certidão.
27/03/2018 10:48

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 16:42

Suspensão Condicional do Processo
21/03/2018 11:19

Conclusos para despacho
21/03/2018 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2018 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2018 09:14

Expedição de Certidão.
17/03/2018 09:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2018 09:12

Juntada de Outros documentos
17/03/2018 09:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 17:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 15:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 14:19

Expedição de Certidão.
05/03/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 14:06

Juntada de Ofício
26/02/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 17:53

Conclusos para decisão
16/02/2018 10:55

Expedição de Certidão.
16/02/2018 10:38

Expedição de Ofício.
16/02/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 14:28

Conclusos para decisão
15/02/2018 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 10:57

Expedição de Certidão.
19/01/2018 10:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 10:50

Juntada de Outros documentos
19/01/2018 10:50

Juntada de Ofício
16/11/2017 17:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 10:01

Expedição de Ofício.
16/11/2017 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2017 10:07

Juntada de Ofício
13/11/2017 17:45

Conclusos para decisão
31/10/2017 14:31

Juntada de Carta precatória
18/10/2017 15:06

Juntada de Ofício
27/09/2017 15:08

Juntada de Carta precatória
26/09/2017 16:22

Juntada de Ofício
29/08/2017 14:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 12:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 12:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 10:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 10:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2017 09:34

Expedição de Carta precatória.
26/08/2017 09:34

Expedição de Carta precatória.
26/08/2017 09:34

Expedição de Carta precatória.
26/08/2017 09:34

Expedição de Carta precatória.
17/08/2017 13:35

Expedição de Certidão.
17/08/2017 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 09:10

Conclusos para despacho
21/07/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 17:05

Expedição de Ofício.
17/07/2017 17:05

Expedição de Ofício.
17/07/2017 17:05

Expedição de Ofício.
17/07/2017 17:05

Expedição de Ofício.
17/07/2017 16:23

Expedição de Certidão.
17/07/2017 16:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 16:01

Juntada de Certidão
17/07/2017 16:00

Juntada de Certidão
17/07/2017 16:00

Juntada de Certidão
17/07/2017 15:59

Juntada de Certidão
17/07/2017 15:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 15:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 15:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 15:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 15:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 14:41

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/05/2017 16:58

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
18/05/2017 16:54

Conclusos para decisão
18/05/2017 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 16:46

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:44

Juntada de Carta precatória
18/05/2017 16:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:43

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:43

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:43

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 16:42

Juntada de Certidão
18/05/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:41

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:31

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:31

Juntada de Carta precatória
18/05/2017 16:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 16:29

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:28

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:28

Juntada de Carta precatória
18/05/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:27

Juntada de Ofício
18/05/2017 16:26

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:25

Juntada de Carta precatória
18/05/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:25

Juntada de Certidão
18/05/2017 16:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:24

Juntada de Ofício
18/05/2017 16:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:22

Juntada de Petição de Denúncia
18/05/2017 15:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/03/2017 10:52

Recebidos os autos
21/02/2017 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2017 16:22

Recebidos os autos
26/01/2017 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/01/2017 15:42

Recebidos os autos
24/01/2017 18:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2017 14:48

Recebidos os autos
15/12/2016 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/12/2016 11:39

Recebidos os autos
13/12/2016 16:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/12/2016 11:26

Recebidos os autos
09/11/2016 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/11/2016 10:35

Recebidos os autos
01/11/2016 18:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2016 16:47

Recebidos os autos
26/09/2016 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/09/2016 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 15:38

Recebidos os autos
03/08/2016 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2016 14:57

Recebidos os autos
17/06/2016 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
16/06/2016 16:26

Recebidos os autos
15/06/2016 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2016 10:24

Recebidos os autos
29/04/2016 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/04/2016 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 17:12

Recebidos os autos
06/04/2016 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2016 15:13

Recebidos os autos
01/04/2016 22:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/02/2016 17:09

Recebidos os autos
24/02/2016 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2016 13:57

Recebidos os autos
13/01/2016 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/01/2016 16:47

Recebidos os autos
11/01/2016 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2016 13:39

Recebidos os autos
16/11/2015 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/11/2015 16:54

Recebidos os autos
11/11/2015 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2015 16:20

Recebidos os autos
28/09/2015 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
23/09/2015 17:04

Recebidos os autos
22/09/2015 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2015 14:43

Recebidos os autos
17/08/2015 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2015 21:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2015 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/05/2015 16:39

Recebidos os autos
18/05/2015 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2015 09:31

Recebidos os autos
15/05/2015 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/05/2015 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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