02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001355-65.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.M.S.S. - T.A.S. -

Vistos. 1.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros.

Na hipótese dos autos, o montante dos bens do espólio (50% de um único imóvel) é de R$ 5.465,69, de modo que o valor dos bens, considerando o atual valor da UFESP (R$ 37,02), não alcança o patamar apontado no art. 2º, II, da Deliberação nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, usualmente utilizado como parâmetro pela jurisprudência do TJSP para a concessão do benefício da assistência judiciária (5.000 - UFESPs.) Portanto, diante da ausência de provas para ilidir a hipossuficiência econômica, e considerando o valor domonte mor, composto de um único bem a inventariar e de valor módico, cabível a concessão da assistência judiciária gratuita por se tratar de patrimônio modesto, razão pela qual nomeio o advogado indicado pela OAB e defiro a assistência judiciária, anotando-se. 2.

Havendo herdeiros maiores e capazes, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos arts. 659 a 663 do CPC. 3.

Nomeio inventariante a requerente Rosa Maria Sibucks Sola, independentemente de compromisso. 4.

Tome-se por termo a renúncia a meação da herdeira Rosa Maria. 5.

Requisite-se a z. serventia, via Censec, a certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome do falecido, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. 6.

Proceda a z. serventia a retirada da anotação de segredo de justiça, já que, o caso concreto, que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 189, do CPC, estando ausentes o interesse social ou necessidade de defesa da intimidade, dignidade de pessoa humana, e a imagem, a justificar a concessão da medida pleiteada.

Com efeito, a regra é que os atos processuais sejam públicos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 189 e incisos do CPC, arts. 5º, inc.

LX e 93, inc IX, ambos da Constituição Federal e a demanda versa sobre os bens do falecido. 7.

Após o atendimento dos itens acima, voltem conclusos para homologação.

Int. e dil. - ADV: PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP), PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP)
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:16

Classe retificada de 7 para 31
29/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:12

Juntada de Ofício
28/08/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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