13/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
08/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505515-94.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Volkswagen S/A -

Vistos.

Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de fiança bancária/seguro garantia ou depósito judicial), recebe-se-a como integral garantia do juízo.

Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.

O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.

A garantia somente poderá vir a ser levantada/liquidada após o trânsito em julgado dos embargos à execução/ação anulatória, caso venha(m) a ser opostos/ajuizada (inteligência do artigo 15, inciso I e artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80), passando a fluir o prazo para oposição de embargos, se o caso, da publicação desta decisão.

Tratando-se de carta de fiança que tramita de forma física, apresente a executada, na seção de Processamento Digital o original da carta de fiança bancária, no prazo de 5 dias.

Intime-se. - ADV: SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 01:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
28/03/2025 18:53

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
20/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:14

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
14/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 01:18

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:34

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:15

Apensado ao processo
28/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
08/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:22

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
07/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2024 20:22

Conclusos para despacho
11/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
15/04/2024 01:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 07:16

Conclusos para decisão
31/03/2024 01:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 07:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:39

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
22/01/2024 19:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/10/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 13:37

Expedição de Carta.
11/10/2023 13:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2023 10:14

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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