06/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:19

Recebido o recurso
16/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
28/06/2024 15:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
31/08/2023 16:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
20/05/2023 09:02

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos
02/03/2023 10:35

Conclusos para julgamento
01/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2023 04:07

Expedição de Certidão.
11/02/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 10:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/02/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 14:28

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 13:16

Expedição de Mandado.
03/02/2023 13:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2023 10:14

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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