09/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075474-58.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Neusa Tonezer -

Vistos. 1- Considerando que a decisão de fls. 65 deu provimento aos embargos de declaração, resta prejudicada a análise da petição de fls. 70/74. 2- Determino que a z.

Serventia certifique o trânsito em julgado. 3- Após, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, com vistas às seguintes determinações: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 4- Com o cumprimento do item 1: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 5- Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 3 e 4 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
13/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 23:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:07

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:31

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/10/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
12/10/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:27

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 15:50

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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