04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151294-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelada: Amanda Verna e Silva (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE CONTRATADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998.

INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE DO AVÔ, DEPENDENTE DO TITULAR.

INCIDÊNCIA DO CDC.

CLÁUSULA CONTRATUAL INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

NEGATIVA ABUSIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE NETA DO TITULAR COMO DEPENDENTE EM CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE FIRMADO EM 1991, CONDENANDO A OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É VÁLIDA A NEGATIVA DE INCLUSÃO DA NETA RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO; E (II) SE HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE ENCONTRA ÓBICE NA JURISPRUDÊNCIA, QUE ADMITE A APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS ANTIGOS, MESMO QUE NÃO ADAPTADOS.4.

A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OFERTA DE ADAPTAÇÃO CONTRATUAL IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ART. 35, § 5º, DA LEI Nº 9.656/1998, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.5.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021 GARANTE A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO TITULAR OU DE SEU DEPENDENTE, ISENTO DE CARÊNCIA.6.

A CLÁUSULA CONTRATUAL DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 47 DO CDC, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE INCLUSÃO, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: " APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998. É ABUSIVA A NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE DO TITULAR, QUANDO A MÃE JÁ É DEPENDENTE NO PLANO E HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL INTERPRETÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR."_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, § 1º, II E IV; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, III, “B”, E 35, § 5º..JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Luiz Carlos da Silva (OAB: 67718/SP) - 4º andar
01/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:15

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:47

Recebido o recurso
28/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 16:14

Apelação/Razões Juntada
11/04/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
09/04/2025 17:57

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 11:33

Conclusos para Sentença
07/04/2025 21:26

Parecer Juntado
05/04/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:43

Especificação de Provas Juntada
01/04/2025 17:58

Petição Juntada
27/03/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:20

Remetido ao DJE
24/03/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:57

Petição Juntada
18/03/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
15/03/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:37

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/03/2025 11:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2025 06:00

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:40

Petição Juntada
14/02/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:04

Remetido ao DJE
13/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
12/02/2025 21:00

Réplica Juntada
23/01/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
21/01/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:23

Contestação Juntada
07/01/2025 16:03

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:40

Remetido ao DJE
08/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:04

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:08

Petição Juntada
01/10/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:18

Remetido ao DJE
27/09/2024 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 16:45

Mandado de Citação Expedido
27/09/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 09:17

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:20

Emenda à Inicial Juntada
26/09/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:17

Remetido ao DJE
24/09/2024 20:31

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 16:36

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:10

Parecer Juntado
21/09/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:13

Remetido ao DJE
19/09/2024 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:18

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:18

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 18:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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