TJSP - 1001018-58.2025.8.26.0068

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-58.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Prefeitura Municipal de Barueri - Recorrido: André Massioreto Duarte - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO ITBI E O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, POR MEIO DO QUAL O AUTOR TORNOU-SE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PRIMITIVOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES CEDENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO FATO GERADOR DO ITBI OCORRE SOMENTE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 35, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

A CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ITBI, POIS NÃO IMPLICA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL.

A COBRANÇA DO ITBI SOBRE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO FOI INDEVIDA, ENSEJANDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE EXCLUSIVAMENTE COM O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 2.

A CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI. 3. É INDEVIDA A EXIGÊNCIA DO ITBI ANTES DO REGISTRO DA PROPRIEDADE, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, II; CTN, ART. 35, I; CC, ART. 1.245.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1071172-20.2023.8.26.0053, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 21.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047003-03.2022.8.26.0053, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 02.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1083954-59.2023.8.26.0053, REL.

RICARDO HOFFMANN, J. 24.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1072670-88.2022.8.26.0053, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 15.12.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudia Gonçalves Fernandes (OAB: 259516/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - 16º Andar, Sala 1607