TJSP - 1003204-80.2024.8.26.0491

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-80.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Fabio Manoel Joaquim - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL (RETGM).

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DA CLASSE DO SERVIDOR.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À CLASSE OCUPADA PELO AUTOR, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL (RETGM), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 54/2013.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO RETGM DEVE CONSIDERAR OS VENCIMENTOS DA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 46/2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 41/2014, ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO RETGM INCIDE SOBRE A BASE SALARIAL FIXADA PARA O GRUPO FUNCIONAL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, SEM CONSIDERAR OUTROS ACRÉSCIMOS SALARIAIS.O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RANCHARIA (LEI MUNICIPAL Nº 552/1993) DEFINE "CLASSE" COMO O AGRUPAMENTO DE CARGOS DE MESMA DENOMINAÇÃO, NATUREZA FUNCIONAL, GRAU DE RESPONSABILIDADE E IDÊNTICO PADRÃO REMUNERATÓRIO.A LEI MUNICIPAL Nº 54/2013 ORGANIZA A CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM CLASSES, O QUE PERMITE CONCLUIR, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, QUE A BASE DE CÁLCULO DA RETGM CORRESPONDE AOS VENCIMENTOS DA CLASSE DO SERVIDOR.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A TESE DE QUE A RETGM DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS DA CLASSE OCUPADA PELO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REFORÇANDO A INTERPRETAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL (RETGM) DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS DA CLASSE FUNCIONAL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, CONFORME DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 46/2011, ART. 3º; LEI MUNICIPAL Nº 41/2014; LEI MUNICIPAL Nº 54/2013; LEI MUNICIPAL Nº 552/1993, ART. 2º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002371-62.2024.8.26.0491, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002373-32.2024.8.26.0491, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Daniele Oliveira Xavier (OAB: 515028/SP) - 16º Andar, Sala 1607