07/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006836-35.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabriela Moraes de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS).

CABIMENTO.

NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA.

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES.

CARÁTER PERMANENTE.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robinson Daniel da Fonseca (OAB: 433206/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:47

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:09

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:18

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio
12/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 12:56

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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