09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006089-19.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Franklin Cardoso do Nascimento e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.190/293 e 297/299: I.1 - Regularizada a representação processual.

I.2 - Porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal), cabe ao devedor comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente.

Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008.

Anoto, porém, que, em sendo concedida a benesse, não haverá efeito retroativo produzido (TJSP - Agravo de Instrumento 2033861-06.2024.8.26.0000; Rel: Lavinio Donizetti Paschoalão; j: 27/03/2024).

I.3 - Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pelo codevedor Franklin ao argumento de que o imóvel penhorado às fls.107/108 é bem de família.

Para comprovar o que alega, juntou aos autos comprovante de consulta via ONR (fls.202/206), contas de consumo (fls.207/289), documento de arrecadação de IPTU (fls.290) e declarações (fls.291/293).

Cumpre destacar, ainda, que o endereço declarado como residencial no instrumento de procuração (fls.298) é exatamente aquele do imóvel objeto da constrição (fls.104/105).

Com estes registros, em observância ao contraditório, faculto manifestação à parte credora no prazo de 5 (cinco) dias.

II - Oportunamente, conclusos.

III - Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCIANO AMARANTE BRANDÃO (OAB 208895/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
08/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:07

Expedição de Mandado.
21/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006089-19.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls. 168/169: I.1.

A pesquisa RENAJUD é recente nos autos e dá conta que não há restrições para os veículos.

No mais, o endereço do executado consta nos autos (fls. 97 e 144).

Indefiro a expedição de Oficio.

Diante disso, deve a exequente se manifestar em 05 (cinco) dias em termos efetivos de penhora (entenda-se: apreensão física).

I.2.

Diante da manifestação, fica CONVERTIDO o bloqueio do(s) valor(es) (R$ 107,63 e R$ 15,08) em penhora nesta ocasião.

INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente (se não o tiver), de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do §3º do art. 854 do CPC.

Expeça-se o necessário, se em termos. - Oportunamente, será determinada a transferência para fim de levantamento à parte credora, caso não haja ou reste superada eventual arguição.

II - Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
20/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:41

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:53

Protocolo Juntado
27/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 09:08

Expedição de Mandado.
14/05/2025 09:08

Expedição de Mandado.
14/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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