29/08/2025 09:15

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:41

Expedição de Carta.
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011926-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear o tratamento descrito à fl. 20 - 1 aplicação do medicamento FERRINJECT, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente em R$ 5.000,00, bem como CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e com incidência de juros de mora desde a data do arbitramento e conforme a Lei n. 14.905/24.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,18 de agosto de 2025. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 02:32

Suspensão do Prazo
28/11/2024 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:21

Expedição de Carta.
13/11/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 04:23

Juntada de Certidão
22/10/2024 04:23

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:27

Expedição de Carta.
21/10/2024 11:27

Expedição de Carta.
18/10/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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