01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504028-65.2019.8.26.0132 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Marcos Vinicius Ferreira -

Vistos.

Ante o teor da certidão de pág. 115, observo que a r. petição de págs. 113/114, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tem como data de protocolo o dia 24/11/2023, ou seja, após a abertura de vista de pág. 59, datada de 23/11/2023, quando os autos ainda se encontravam perante o r.

Juízo do Serviço de Anexo Fiscal de Catanduva.

Após, por r.

Decisão daquele Juízo, de 05/12/2023, os autos foram remetidos a este Juízo (págs. 62/63).

Assim, tendo em vista que o exequente perante este Juízo das Execuções Criminais é o Ministério Público do Estado de São Paulo, o qual se manifestou devidamente nos autos, tendo sido declarada extinta a punibilidade do executado (págs. 98/100), dou por prejudicada a r. petição de págs. 113/114, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Cumpra-se, no que couber, a sentença de págs. 98/100.

Int.

Diligencie-se. - ADV: GABRIELY FREITAS DIAS (OAB 472666/SP)
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:25

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
15/07/2025 11:30

Conclusos para julgamento
20/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
20/08/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2023 06:59

Expedição de Certidão.
08/12/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:48

Declarada incompetência
05/12/2023 19:49

Conclusos para decisão
04/12/2023 07:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/05/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 10:21

Juntada de Ofício
25/04/2023 12:10

Expedição de Ofício.
17/03/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.
13/12/2022 11:19

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 20:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 16:29

Proferido Despacho
22/07/2021 14:31

Conclusos para despacho
07/07/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 06:59

Expedição de Certidão.
18/06/2021 19:44

Expedição de Certidão.
18/06/2021 19:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/06/2021 19:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 01:44

Suspensão do Prazo
15/06/2021 01:34

Suspensão do Prazo
18/04/2021 01:26

Suspensão do Prazo
11/04/2021 08:47

Suspensão do Prazo
08/04/2021 00:41

Suspensão do Prazo
06/04/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2021 07:09

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:34

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021 18:18

Decisão
16/03/2021 14:14

Conclusos para decisão
21/10/2020 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2020 07:13

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:41

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2020 15:59

Expedição de Mandado.
20/05/2020 19:10

Proferido Despacho
20/05/2020 11:23

Conclusos para despacho
07/04/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 07:14

Expedição de Certidão.
20/03/2020 12:43

Expedição de Certidão.
20/03/2020 12:43

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
21/02/2020 10:55

Conclusos para decisão
17/02/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2020 14:22

Expedição de Carta.
30/09/2019 15:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2019 11:06

Conclusos para decisão
01/08/2019 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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