21/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500424-03.2019.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO AUGUSTO LOURENCO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER MAURÍCIO AUGUSTO LOURENÇO, qualificado nos autos, da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 75), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Sem custas, na espécie.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE (OAB 346371/SP)
20/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
19/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:37

Juntada de Ofício
01/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:51

Juntada de Ofício
25/07/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:32

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:29

Juntada de Ofício
07/07/2025 16:29

Juntada de Ofício
07/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
07/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:24

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2027 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
20/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
26/10/2024 21:11

Suspensão do Prazo
23/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:09

Recebida a denúncia
21/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:55

Expedição de Ofício.
20/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 16:57

Juntada de Mandado
12/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:46

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 00:10

Suspensão do Prazo
27/10/2023 16:20

Autos no Prazo
24/10/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:13

Autos no Prazo
19/10/2023 23:25

Suspensão do Prazo
18/10/2023 13:01

Realizada Informação da Contadoria
21/09/2023 17:31

Expedição de Ofício.
20/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 13:17

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:18

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:55

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 09:49

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:00

Expedição de Ofício.
30/08/2022 13:19

Expedição de Certidão.
06/05/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 16:09

Recebida a denúncia
04/05/2022 10:23

Conclusos para despacho
02/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 12:02

Expedição de Certidão.
19/04/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 12:00

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 12:00

Juntada de Ofício
19/04/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 11:59

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:58

Expedição de Mandado.
25/02/2022 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 16:22

Expedição de Certidão.
23/02/2022 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:40

Conclusos para decisão
18/06/2021 18:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/03/2021 17:16

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 18:39

Expedição de Certidão.
15/03/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 11:19

Juntada de Ofício
04/03/2021 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 11:13

Juntada de Mandado
14/10/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 14:01

Expedição de Ofício.
17/08/2020 18:13

Expedição de Mandado.
14/08/2020 18:43

Expedição de Certidão.
10/02/2020 13:27

Proferido Despacho
06/02/2020 12:05

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:47

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:46

Mudança de Classe Processual
06/02/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 11:42

Juntada de Certidão
06/02/2020 11:40

Expedição de Certidão.
09/10/2019 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
01/10/2019 06:52

Expedição de Certidão.
20/09/2019 15:17

Expedição de Certidão.
20/09/2019 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2019 14:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 11:35

Juntada de Alvará
27/08/2019 13:45

Expedição de Certidão.
27/08/2019 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 14:20

Expedição de Certidão.
26/08/2019 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2019 14:19

Expedição de Certidão.
26/08/2019 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2019 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2019 12:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2019 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2019 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2019 09:20

Expedição de Certidão.
24/08/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2019 13:03

Expedição de Alvará.
24/08/2019 12:59

Expedição de Ofício.
24/08/2019 12:14

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/08/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2019 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2019 10:33

Juntada de Outros documentos
24/08/2019 09:20

Conclusos para decisão
24/08/2019 09:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2019 09:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2019 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2019 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2019 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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