TJSP - 1011835-91.2024.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011835-91.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Administração - La Macchina Centro Automotivo Eireli - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Prefeitura Municipal de Birigui a pagar à autora La Macchina Centro Automotivo Eireli a quantia de R$ 35.670,71 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e setenta e um centavos), com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei.
Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do Tema 810 do STF e do art. 3º da EC nº 113/2021.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.
P.R.I.C. - ADV: ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP) -
02/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 12:47
Julgada Procedente a Ação
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08/08/2025 15:26
Conclusos para julgamento
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28/06/2025 08:22
Juntada de Petição de Réplica
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24/06/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/05/2025 00:35
Juntada de Petição de contestação
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10/05/2025 04:27
Suspensão do Prazo
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07/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 14:14
Expedição de Mandado.
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04/04/2025 14:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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04/04/2025 13:37
Conclusos para despacho
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03/04/2025 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
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03/03/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 16:48
Conclusos para despacho
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12/02/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 16:25
Determinada a emenda à inicial
-
28/01/2025 11:39
Conclusos para despacho
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09/01/2025 14:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/01/2025 14:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/01/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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09/01/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 10:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
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20/12/2024 02:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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