15/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079894-72.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Bernardes Neto -

Vistos.

Fls. 93/100: Ciência ao impetrante.

Intime-se. - ADV: RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP)
03/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 15:59

Juntada de Mandado
28/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:26

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1079894-72.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Bernardes Neto -

Vistos.

Fls. 21: Acolho a emenda à inicial.

Façam-se as devidas anotações e comunicações.

Pleteia a parte autora, em sede liminar, que a Autoridade Impetrada analise o seu pedido administrativo de expedição de certidão de tempo de contribuição para os fins legais.

O pedido tem razão de ser, já que não se pode eternizar a análise pela Administração Pública de pedidos na esfera administrativa, sendo indeferindo ou deferindo, em prestígio ao princípio da eficiência e segurança jurídica.

Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para que a Autoridade Impetrada analise, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o pedido administrativo formulado pelo autor.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, valendo esta decisão como ofício e como mandado.

Defiro os benefícios da gratuidade processual. /Anote-se.

Oportunamente ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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