09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023708-46.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Sibelle Waidemam da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ICMS INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA RECEBIDOS COMO SIMPLES PETIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA A PARTE CONTRÁRIA.

INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO AIIM Nº 4.144.248-9, LAVRADO EM 28/06/2021, RELATIVO À COBRANÇA DE ICMS SOBRE VEÍCULO HYUNDAI CRETA.

A RECORRENTE SUSTENTOU A NULIDADE DA COBRANÇA E, EM PRELIMINAR, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, AFIRMANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA TERIAM INTERROMPIDO O PRAZO RECURSAL, AINDA QUE RECEBIDOS COMO “SIMPLES PETIÇÃO”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA, RECEBIDOS COMO “SIMPLES PETIÇÃO”, POSSUEM EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL PARA A PARTE CONTRÁRIA; (II) ESTABELECER SE O RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA FOI TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE PELO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 17/12/2024, INICIANDO-SE A CONTAGEM EM 18/12/2024.

APÓS AS SUSPENSÕES REGIMENTAIS DE PRAZOS, O TERMO FINAL OCORREU EM 30/01/2025, PRORROGADO PARA 31/01/2025 EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO.O RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 22/04/2025, MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM RECEBIDOS COMO “SIMPLES PETIÇÃO”, SEM NATUREZA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PRODUZIRAM EFEITO INTERRUPTIVO.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NO TJSP.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO “SIMPLES PETIÇÃO” NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL, NEM MESMO PARA A PARTE QUE OS OPÔS. 2.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL DA PARTE ADVERSA. 3.

A INTEMPESTIVIDADE É CAUSA IMPEDITIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 42 E 46; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; CPC, ARTS. 224, § 3º, E 1.026; RITJSP, ART. 116, § 2º; PROVIMENTO CG Nº 26/2013, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2226155-85.2024.8.26.0000, REL.

DES.

ACHILE ALESINA, J. 28/08/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1008909-65.2020.8.26.0114, REL.

DES.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 10/05/2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1024306-36.2019.8.26.0071, REL.

DES.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 14/06/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Polidoro Acher (OAB: 295177/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:43

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:39

Julgado Virtualmente
03/09/2025 19:07

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:15

Prazo Intimação - 5 Dias
02/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:31

Despacho
10/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 11:58

Distribuído por sorteio
28/04/2025 16:22

Processo Cadastrado
25/04/2025 17:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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