01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010411-81.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Silva Bocafusco Machado -

Vistos.

Fls. 58: Recebo como emenda à inicial.

Ante o teor dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anoto nesta data.

A presente ação busca condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão da ré haver promovido a negativação do nome da autora junto aos órgão de restrição ao crédito.

A inicial não pode prosperar como lançada.

Anoto que o Código de Defesa do Consumidor não consiste uma "carta em branco" para o consumidor.

Não obstante a referida lei proteja o consumidor, parte hiposuficiente, tal direito deverá ser exercido de uma maneira clara.

Da mesma forma que o fornecedor não pode impor ao consumidor práticas abusivas, não pode o consumidor opor-se de forma genérica ao contrato celebrado. É preciso que o consumidor aponte o defeito na contratação de forma clara, para que o fornecedor possa apresentar defesa.

Assim, é preciso que se garanta ao fornecedor a possibilidade de defender-se em juízo.

Infelizmente, em face da hipossuficiência do consumidor e do instituto da inversão probatória, tem-se visto abusos, em que o consumidor entende poder fazer qualquer afirmação, cabendo ao fornecedor defender-se, ainda que as alegações sejam imprecisas e genéricas.

Entendo que tal conduta deve ser coibida.

A autora não pode apresentar alegações genéricas que dificultem a defesa da ré.

Se firmou contrato com a ré, deverá declarar que contrato foi esse, deixando claro, ainda, se existe débito e qual é o valor.

A inicial, como lançada, é dúvida, e sua leitura pode levar a várias interpretações.

Assim, entendo que a inicial vem eivada de vícios e deve ser sanada.

Portanto, determino a emenda a inicial para: Indicar, de forma clara, se manteve relação jurídica com a ré ou não, esclarecendo no que consistiu a contratação.

Esclarecer que tipo de contrato firmou com a ré, bem como se o contratado foi adimplido.

Esclarecer se está adimplente quanto a sua obrigação no contrato, bem como se há parcelas vencidas e seu valor.

Justificar o porquê da negativação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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