09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500599-61.2024.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Ante o exposto,DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEde J.

C.

D.

S., qualificado nos autos, no tocante à pena de multa imposta nestes autos, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/1984.

Sem prejuízo, tendo em vista que não houve o ajuizamento de queixa-crime por parte da ofendida, em relação ao suposto delito de injúria, artigo 140 do Código Penal, adoto os fundamentos expostos pelo representante do Ministério Público no item 5, da manifestação de págs. 84/85 como razão da decisão para julgar extinta a punibilidade do acusado J.

C.

D.

S., qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV (2ª figura), combinado com o artigo 103, ambos do Código Penal. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP), LUCAS DE LAZARI DRANSKI (OAB 466362/SP)
08/09/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:44

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
07/09/2025 05:28

Conclusos para julgamento
07/09/2025 05:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 20:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:16

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
30/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/06/2025 09:36

Guia Eletrônica Enviada
17/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:48

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:43

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:43

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:43

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/06/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:27

Não Conhecido o Recurso
31/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
11/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:32

Juntada de Ofício
02/12/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
17/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 16:57

Expedição de Ofício.
11/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 02:30:00, 1ª Vara.
07/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:43

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:48

Remetido ao DJE para Republicação
03/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 17:45

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:25

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:17

Expedição de Alvará.
01/10/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:49

Juntada de Mandado
26/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 18:01

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:05

Evoluída a classe de 280 para 283
15/08/2024 14:02

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:02

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:06

Expedição de Ofício.
12/08/2024 17:05

Expedição de Ofício.
12/08/2024 17:05

Expedição de Ofício.
31/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:43

Recebida a denúncia
22/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:18

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:17

Juntada de Mandado
18/07/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:16

Juntada de Mandado
18/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Denúncia
17/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:51

Expedição de Mandado.
12/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:11

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/07/2024 14:43

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:42

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:53

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:14

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2024 01:30:00, 1ª Vara.
12/07/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 08:57

Conclusos para decisão
11/07/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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