05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009795-18.2025.8.26.0590 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Francisco Carlos da Silveira Romero - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, cumulado com o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Considerando-se o Provimento nº 2.739/2024 do Conselho Superior da Magistratura que entrou em vigor em 06/05/2024 e que atualizou a tabela de despesas processuais, expeça-se carta para que parte autora seja intimada pessoalmente a fim de efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, no valor de 5 (cinco) UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ Código 224-0, por não pagamento de custas iniciais, comprovando-se nos autos.

Após o recolhimento, ou a inscrição na dívida ativa, arquivem-se os autos definitivamente (61615).

Anoto que o fundamento da cobrança encontra-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03.

P.

I.

C. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
04/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:34

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:50

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 21:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024654-25.2023.8.26.0003

Companhia de Locacoes das Americas

Thiago Fanti Bueno

Advogado: Fernando Moura Lopes dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1018528-96.2024.8.26.0625

Alexandre Anaia Pereira

Alfa Superficies LTDA

Advogado: Francisco Ivan Nagy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1012210-05.2021.8.26.0625

Antonio Pontes dos Santos

Jose Ribeiro da Cunha

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2021 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0007571-28.2021.8.26.0053

Daniela Silva Vitorino

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Fernando Padovani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2008 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1003581-22.2025.8.26.0554

Lucas Profirio da Silva

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Iris Maria de Franca Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 20:15

Exibir Processo