09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007571-28.2021.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Daniela Silva Vitorino - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos. 1-) Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente ANIELA SILVA VITORINO (fls. 133/134) contra a sentença proferida (fls. 125/128), alegando a ocorrência de omissão/obscuridade, uma vez que deixou de condenar a parte executada em honorários de sucumbência, sob o fundamento de que não houve resistência, sem observar que trata-se de cumprimento de sentença individual de Ação Coletiva, contrariando, assim, tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, como no caso dos autos: Súmula 345 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Regulamente intimada (fls.139), não houve resposta da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (certidão - fls. 142). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material.

Primeiramente, trata-se de execução de sentença coletiva proferida nos autos n. 0615275-97.2008.8.26.0053 que condenou a Municipalidade de São Paulo à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Importante ressaltar que o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil especifica os casos que em haverão condenação em honorários de sucumbência, estando entre eles o cumprimento de sentença.

Vejamos: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução resistida ou não, nos recursos interpostos, cumulativamente. (Grifos nossos).

O Superior Tribunal de Justiça na Súmula 345 afirma que nos casos de execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva, como no caso dos autos, serão devidos honorários de sucumbência: Súmula 345 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Grifos nossos).

Ainda, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo nº 973, firmou a tese de que de são devidos honorários de sucumbência nos cumprimentos individuais de sentença de Ação Coletiva, ainda que não impugnados.

Vejamos: Tema 973, STJ: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.(Grifos nossos).

Uma vez definido pelo STJ de que o novo CPC não afasta a aplicação da Súmula 345 daquele mesmo Tribunal, quando decidiu: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Pelo exposto, fixo honorários de sucumbência em 10% do valor da execução, nos termos da Súmula 345 do STJ.

Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente DANIELA SILVA VITORINO (fls. 133/134) para os fins acima especificados.

No mais, a decisão permanece tal como lançada. 2-) Providencie a exequente a juntada da memória de cálculos para fins de citação da executada Fazenda do Estado.

Prazo: dez (10) dias. 3-) Após, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: DANILO DO CARMO RODRIGUES ROSA (OAB 301594/SP), PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP), JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP), FERNANDO PADOVANI (OAB 231590/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), IRIS CAMPANA DE CARVALHO TUPINAMBÁ (OAB 184442/RJ), THIAGO HENRIQUE TRENTINI PENNA (OAB 495961/SP), LUCAS REIS LYRA (OAB 515362/SP), GIOVANNA LACERDA DIAS (OAB 516777/SP), ARNALDO LEMOS DE MORAES SOARES (OAB 535490/SP), EDUARDO SIVIERI FERREIRA (OAB 535836/SP), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP)
08/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:43

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
24/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2024 11:46

Conclusos para decisão
07/05/2024 23:12

Suspensão do Prazo
25/03/2024 01:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 11:43

Conclusos para decisão
28/11/2023 03:10

Suspensão do Prazo
26/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 04:07

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:37

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 12:08

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:22

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 07:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 10:09

Conclusos para decisão
11/04/2022 04:12

Suspensão do Prazo
10/03/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 16:20

Proferido Despacho
03/12/2021 09:58

Conclusos para decisão
03/12/2021 09:56

Expedição de Certidão.
10/10/2021 04:01

Suspensão do Prazo
31/08/2021 05:08

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:36

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:22

Expedição de Mandado.
07/04/2021 18:02

Decisão
29/03/2021 18:17

Conclusos para decisão
17/03/2021 17:49

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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