10/09/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 07:16

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:00

Expedição de Carta.
21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014540-66.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cássio Contardi D’Angelo - - Laísa Meca de Oliveira D'Angelo -

Vistos. 1.

Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 56. 2.

Caracterizada a probabilidade da existência do direito invocado, uma vez que se verifica, em princípio, a admissibilidade da rescisão contratual buscada por vontade unilateral dos adquirentes, bem como reputando presente o perigo de dano, diante do risco de a cobrança questionada redundar em restrições creditícias, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado, para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações pendentes relativas ao contrato em voga celebrado entre as partes em 24/06/2019, relativo ao lote de terreno nº 17, da Quadra A, do Loteamento Residencial Costa Home, registrado sob a matrícula nº 114.667, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, bem como que a parte ré se abstenha de promover o protesto e de incluir os dados pessoais da parte autora em cadastros de proteção ao crédito por dívidas dele decorrentes, até ulterior deliberação.

Intime-se a ré, com urgência. 3.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Havendo requerimento de citação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso.

Int. - ADV: AMANDA DA SILVA (OAB 342932/SP), EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), AMANDA DA SILVA (OAB 342932/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 20:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 20:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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