21/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036709-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fernando Florido Marcondes - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)
20/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:20

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 20:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:01

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005278-96.2025.8.26.0004

Maria Nadia da Silva Oliveira

Companhia Energetica do Ceara - Enel

Advogado: Joelson Vitor Ramos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1012968-80.2023.8.26.0344

Banco Bradesco S/A

Alessandra Silva Damaceno

Advogado: Alessandra Silva Damaceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1021789-16.2025.8.26.0114

Iara Regina Brito de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonete Paula Weichold Buchwtz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1011249-82.2024.8.26.0100

Esau Domiciano da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Leandro Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1011249-82.2024.8.26.0100

Banco Pan S.A.

Esau Domiciano da Silva

Advogado: Leandro Monteiro de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 10:54

Exibir Processo