TJSP - 1000840-65.2024.8.26.0288
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000840-65.2024.8.26.0288 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Clemilton Belo do Carmo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
REPETIÇÃO EM DOBRO.
NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 35.631,12.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS 17 PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE (R$ 14.555,40) E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CONTÊM INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES, COMO A DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS E A IMAGEM FACIAL CONSTANTE NO CONTRATO, ALÉM DA LIBERAÇÃO DO VALOR A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4.
A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AVENÇA E O REPASSE DE VALORES A PESSOA DIVERSA DO AUTOR CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO TEMA 929 DO STJ.5.
NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL.
NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. 6.
EVENTUAL VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA PODERÁ SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7.
A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO, PREJUÍZO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO.IV.
DISPOSITIVO 8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS (TEMA 929) E EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009337-56.2023.8.26.0077 E APELAÇÃO CÍVEL 1014546-87.2024.8.26.0071.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Mário Márcio Soares Junior (OAB: 159422/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:01
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:20
Julgado virtualmente
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20/08/2025 11:31
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 08:04
Retirado do Julgamento Virtual
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15/08/2025 08:02
Julgamento Virtual Iniciado
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11/02/2025 00:00
Publicado em
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10/02/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/02/2025 00:00
Publicado em
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06/02/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 13:53
Conclusos para decisão
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06/02/2025 12:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/02/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/02/2025 10:35
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/02/2025 10:05
Distribuído por sorteio
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05/02/2025 00:00
Publicado em
-
31/01/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/01/2025 09:46
Processo Cadastrado
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30/01/2025 17:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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