29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045362-89.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Araujo - Facta Financeira S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, bem como condeno o autor a pagar multa por litigância de má-fé no equivalente a 9% do valor atualizado da causa.

Em virtude da sucumbência, o autor deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC) e observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio.

Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:27

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 18:05

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:40

Mudança de Magistrado
09/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2024 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 10:20

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:11

Mudança de Magistrado
29/11/2024 17:18

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/11/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:01

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:29

Expedição de Carta.
11/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:06

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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