TJSP - 0005551-53.2024.8.26.0152
1ª instância - Criminal de Cotia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005551-53.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1004584-69.2016.8.26.0152) (processo principal 1004584-69.2016.8.26.0152) - Reabilitação - Quadrilha ou Bando - Mauricio Pedroso Pereira da Silva - É o relatório.
Fundamento e decido.
Em que pese o esforço defensivo, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da reabilitação criminal, nos termos do art. 94 do Código Penal.
A análise dos autos, notadamente da certidão de fls. 70/72, revela que o requerente está envolvido em nova ação penal após o cumprimento da pena objeto do pedido de reabilitação, o que afasta o requisito legal de bom comportamento durante o período.
Dessa forma, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido.
Promovam-se as comunicações e anotações necessárias e, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES (OAB 449730/SP), MARLENE MARIA MARRA GUIMARÃES (OAB 67782/SP) -
28/08/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:38
Julgada Procedente a Reabilitação
-
25/07/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 09:27
Apensado ao processo
-
29/10/2024 09:25
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2016
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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