TJSP - 1063604-72.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:54
Prazo
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26/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063604-72.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: John Muller da Mota Belmiro - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PERDAS E DANOS.
ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JULGADA EXTINTA.
VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO AO MUTUÁRIO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO AUTOR OU, NA IMPOSSIBILIDADE, AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA APREENSÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A PERTINÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR; (II) O CABIMENTO DO RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO, NO CASO DE CONTRATO NÃO INTEGRALMENTE QUITADO PELO DEVEDOR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO RÉU EM FACE DO AUTOR EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA.
PERDA DOS EFEITOS DA LIMINAR.
HIPÓTESE QUE EXIGIA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, RESTITUINDO-SE AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.
CABÍVEL A INDENIZAÇÃO ARBITRADA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, DE ACORDO COM A TABELA FIPE.
PRECEDENTES DO C.
STJ E DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV.
DISPOSITIVO.4.
SENTENÇA MANTIDA.5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - Renan Nadaf Gusmao (OAB: 16284/MT) - 5º andar -
25/08/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:08
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:45
Julgado virtualmente
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13/08/2025 15:06
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 15:19
Conclusos para decisão
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25/03/2025 12:25
Distribuído por sorteio
-
24/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 13:45
Processo Cadastrado
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18/03/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
12/03/2025 13:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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