02/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
01/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000066-20.2025.8.26.0297/SPAUTOR: LAIS ALVESADVOGADO(A): LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB SP396768)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362)SENTENÇAPosto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) determinar à parte requerida o restabelecimento do plano de telefonia sob número (17) 99744-5328; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Defere-se à parte autora a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Deverá(ão) observar, ainda, o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, em especial sobre a obrigatoriedade de recolhimento das despesas com citações e intimações por meios eletrônicos (art. 8º-A). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, citações e intimações por Portal, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão ?Custas?, disponível na capa do processo no painel do advogado. O módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um boleto único. Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 11:43

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
29/08/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 12:35

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 15:25

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (SP351362 - ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA)
12/08/2025 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/08/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 16:39

Determinada a citação
19/07/2025 02:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:27

Juntada de Petição
18/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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