TJSP - 1500625-64.2023.8.26.0418
1ª instância - Vara Unica de Paraibuna
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500625-64.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.
A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.
Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.
Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.
Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.
Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.
Intime-se. - ADV: DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), NATÁLIA PESSANHA LEITE MINARI (OAB 419499/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), CAROLINA CECÍLIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 309436/SP), EDUARDO DA CUNHA GOMES (OAB 332597/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP) -
02/09/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 12:01
Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
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28/08/2025 16:39
Conclusos para decisão
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16/07/2025 12:56
Conclusos para despacho
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14/07/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 16:19
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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30/01/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 10:04
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 14:44
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/12/2024 14:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/11/2024 16:42
Expedição de Mandado.
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14/11/2024 16:35
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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14/11/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2024 05:52
Bloqueio/penhora on line
-
04/10/2024 16:13
Conclusos para decisão
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26/07/2024 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2024 08:02
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 19:52
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 11:09
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2024 18:08
Conclusos para decisão
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15/06/2024 07:54
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 14:48
Bloqueio/penhora on line
-
08/05/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 10:20
Conclusos para despacho
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22/03/2024 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 07:54
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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24/01/2024 11:54
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/10/2023 15:53
Expedição de Carta.
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17/10/2023 09:59
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 09:50
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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16/10/2023 10:38
Conclusos para decisão
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16/10/2023 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2023 07:39
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 16:01
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
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01/09/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
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29/08/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
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29/08/2023 14:17
Expedição de Certidão.
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31/07/2023 10:44
Decisão Determinação
-
28/07/2023 14:41
Conclusos para decisão
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28/07/2023 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 08:15
Expedição de Certidão.
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07/07/2023 07:10
Expedição de Certidão.
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07/07/2023 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/07/2023 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/06/2023 15:49
Expedição de Carta.
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16/06/2023 07:53
Expedição de Certidão.
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02/06/2023 19:31
Expedição de Certidão.
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02/06/2023 19:31
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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31/05/2023 15:48
Conclusos para decisão
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25/05/2023 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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