28/08/2025 10:14

Situação de Julgado
28/08/2025 10:13

Processos Sobrestados
28/08/2025 10:12

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
28/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010597-80.2024.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Luis Ricardo Bento - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 166/167, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Dennis Gerson Camargo Ramos Salgretti (OAB: 284780/SP) (Defensor Público) - 10º andar
26/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
25/08/2025 14:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/08/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
29/07/2025 13:06

Decisão Monocrática - Outras Decisões
29/07/2025 13:05

Decisão Monocrática - Não Provida
29/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:30

Baixa Definitiva
18/02/2025 11:29

Documento Finalizado
18/02/2025 11:24

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
17/02/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
12/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 15:01

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
11/02/2025 14:56

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
11/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/02/2025 17:43

Recurso extraordinário
04/02/2025 17:43

Recurso especial
04/02/2025 17:43

Despacho
30/01/2025 15:17

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
28/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:55

Prazo Intimação - 30 Dias
21/01/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/01/2025 12:29

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
21/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:52

Prazo
21/12/2024 02:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:53

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:18

Prazo Intimação - 30 Dias
05/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 23:12

Acórdão registrado
02/12/2024 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/12/2024 18:14

Julgado virtualmente
29/11/2024 15:52

Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:20

Recebidos os autos do MP
05/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:23

Expedido Termo de Intimação
29/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:52

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/10/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
23/10/2024 07:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/10/2024 11:46

Processo Cadastrado
21/10/2024 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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