TJSP - 0010597-80.2024.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0010597-80.2024.8.26.0521 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Luis Ricardo Bento - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 166/167, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Dennis Gerson Camargo Ramos Salgretti (OAB: 284780/SP) (Defensor Público) - 10º andar -
13/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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13/08/2025 10:00
Reativação do Incidente
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30/07/2025 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/07/2025 16:21
Conclusos para decisão
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30/07/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 13:21
Conclusos para decisão
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30/07/2025 13:20
Juntada de Ofício
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25/02/2025 16:16
Arquivado Definitivamente
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18/02/2025 11:30
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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21/10/2024 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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18/10/2024 15:49
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 15:49
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 15:47
Mantida a Decisão Anterior
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18/10/2024 08:41
Conclusos para despacho
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18/10/2024 06:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 08:39
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 08:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/10/2024 13:40
Conclusos para despacho
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15/10/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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