TJSP - 0001766-79.2018.8.26.0286

1ª instância - 01 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Itu

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FELIPE DINATO

CPF *37.***.*05-03

Advogados

JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR

OAB: 305926/SP

CPF *20.***.*03-21

Testemunhas

Partes

DENER NASCIMENTO COSTA - PM

CPF *07.***.*15-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001766-79.2018.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JOÃO FELIPE DINATO -

    Vistos.

    Tendo em vista o cumprimento do acordo de não persecução penal, acolho a manifestação retro e assim, julgo extinta a punibilidade de JOÃO FELIPE DINATO, com fundamento no § 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

    Após, ao arquivo com as cautelas de praxe, comunicando-se ao I.I.R.G.D. de São Paulo/SP, que o referido processo não deverá constar na certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de requisição judicial, anotando-se.

    P.R.I.C. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR (OAB 305926/SP)

  • 01/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:04

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/08/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 17:16

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/08/2024 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2024 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 13:24

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 04:45:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.

  • 06/05/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2024 11:35

    Protocolo Juntado

  • 06/03/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 12:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/02/2024 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 09:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:10

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 09:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2023 06:45

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2023 18:27

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2023 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 16:59

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/12/2021 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2021 17:14

    Decisão

  • 14/05/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2021 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 19:23

    Decisão

  • 30/04/2021 18:31

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2021 03:21

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2020 05:54

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2020 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2020 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2020 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2020 15:42

    Decisão

  • 07/02/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2020 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2020 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 17:15

    Decisão

  • 05/11/2019 10:58

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2019 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 17:10

    Decisão

  • 25/06/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2019 15:46

    Juntada de Carta precatória

  • 11/03/2019 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 16:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/02/2019 16:48

    Proferido Despacho

  • 22/02/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 11:14

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2019 13:53

    Juntada de Carta precatória

  • 14/12/2018 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 18:33

    Decisão

  • 29/11/2018 15:28

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2018 16:41

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2018 01:31

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2018 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 19:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/09/2018 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2018 15:05

    Mudança de Classe Processual

  • 17/09/2018 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2018 13:55

    Recebida a denúncia

  • 28/05/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 10:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/05/2018 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 25/05/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 16:11

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 25/05/2018 16:11

    Processo Digitalizado

  • 25/05/2018 16:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2018 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2018 13:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2018 15:13

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 03/05/2018 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 27/04/2018 09:16

    Processo Materializado

  • 27/04/2018 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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