29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001312-30.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Solange Fernandes de Moraes -

Vistos.

Conforme comunicado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, houve admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -nbsp Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

Com base nisto, providencie o ofício de justiça o necessário, aguardando-se definição do referido tema.

Intime-se. - ADV: PALOMA MARQUES BERTONI (OAB 353213/SP), PRISCILA APARECIDA BORGES CARDOSO (OAB 386918/SP)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 15:48

Autos no Prazo
08/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 06:01

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:52

Expedição de Carta.
23/04/2025 12:51

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 20:20

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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