05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001662-28.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Letícia Laurinda Ludgero -

Vistos.

Acolho os Embargos de Declaração opostos pela embargante (fls. 32-33) para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, atribuir-lhes efeitos infringentes e, por conseguinte, tornar sem efeito a sentença extintiva de fls. 29, passando a proferir nova decisão de mérito.

A sentença anterior, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta ausência de emenda à inicial (art. 485, I, do CPC), baseou-se em premissa equivocada.

Conforme se verifica, a determinação judicial de fls. 8/9 foi devidamente cumprida pela embargante com a juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (fls. 21-23).

O cumprimento foi expressamente reconhecido na decisão de fls. 24/25, que deferiu a gratuidade da justiça, recebeu os embargos com efeito suspensivo e determinou a intimação da parte embargada para apresentar impugnação.

A certidão de fls. 28 atesta o decurso do prazo para a manifestação do SAAE, e não da embargante.

Portanto, a extinção do feito por inércia da autora configurou evidente contradição, que ora se corrige.

Superada a questão processual, passo à análise do mérito dos embargos à execução.

A embargante, pessoa hipossuficiente e beneficiária do programa Bolsa Família, busca a extinção de um débito de R$ 11.262,86, referente a tarifas de água e esgoto.

Fundamenta seu pedido na Lei Municipal nº 3.426/2001, que autoriza o SAAE a cancelar débitos de usuários em comprovado estado de miserabilidade.

O SAAE, em sua impugnação (fls. 11-13), argumenta que a lei exige um requerimento administrativo prévio, o que não teria ocorrido.

Contudo, a análise dos autos e da legislação aplicável demonstra que a pretensão da embargante merece acolhimento.

A Lei Municipal nº 3.426/2001 (fls. 14-16) estabelece, em seu artigo 1º, a autorização para o cancelamento de débitos de usuários "que estejam comprovadamente em estado de miserabilidade, sem condições de pagá-los".

A documentação juntada (fls. 22-23) comprova de forma inequívoca a condição de vulnerabilidade da embargante.

A ausência de um requerimento administrativo prévio, neste caso, não pode servir de obstáculo ao reconhecimento do direito.

O próprio ajuizamento da execução fiscal pelo SAAE, sem uma análise prévia da situação socioeconômica da devedora, viola o princípio do devido processo legal e a finalidade social da norma.

Exigir que a cidadã, já em juízo, retorne à via administrativa seria impor um ônus desproporcional e ineficiente, contrário aos princípios da economia processual e do acesso à justiça.

A existência da referida lei municipal configura uma hipótese de **remissão** do crédito tributário, prevista no artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional.

Uma vez preenchidos os requisitos legais - o estado de miserabilidade -, a extinção da dívida é medida que se impõe.

Ante o exposto: 1.

Acolho os Embargos de Declaração para tornar sem efeito a sentença de fls. 29. 2.

JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal para: a) Reconhecer a remissão do crédito objeto da execução, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.426/2001 e no artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional. b) Declarar extinta a Execução Fiscal nº 1006570-65.2024.8.26.0156, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargado (SAAE) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, dada a simplicidade da matéria.

Transitada em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LUDMILA GUEDES SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE LINS (OAB 373018/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:30

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:40

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
30/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:31

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
05/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/05/2025 12:38

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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