01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004070-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Djanira Chaves de Araujo - Banco Votorantim S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
29/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 17:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:47

Julgada improcedente a ação
29/11/2024 07:35

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 05:08:26, 2ª Vara Cível.
19/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 05:00:00, 2ª Vara Cível.
04/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 05:59

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:37

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
19/04/2024 01:54

Suspensão do Prazo
14/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 04:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:48

Expedição de Carta.
05/02/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 09:23

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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