15/09/2025 01:57

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030036-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleber Manoel da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) reconhecer o direito da parte demandante à recomposição de seus vencimentos em decorrência da sunstituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), ii) condenar a parte demandada na obrigação de assegurar a remuneração da parte requerente, enquanto permanecer a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago quanto a antiga GDPI, apostilando-se e iii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)
04/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:23

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:02

Conclusos para julgamento
25/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
01/06/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:20

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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