15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2025 17:44

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011612-96.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Anita Maria da Silva Pereira França -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
23/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:16

Incidente Processual Instaurado
13/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:35

Homologado o Cálculo
10/05/2025 01:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:17

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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